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19 de Outubro de 2019

Controle de Constitucionalidade

Greisson Williann Vignando, Advogado
há 2 meses

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

DIAMANTINO – 2017

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE_ 3

OBJETIVO_ 4

DA METODOLOGIA_ 4

1 CONCEITO_ 4

1.1 INTRODUÇÃO_ 5

1.2 ADIN INTERVENTIVA_ 8

2 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE_ 9

2.1 CONTROLE DIFUSO_ 9

3 AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE - ADIN_ 9

4 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) 14

4.1 LEGITIMADOS PARA PROPOR A AÇÃO DE CONSTITUCIONALIDE_ 15

4.2 EFEITOS 16

5 ADO AÇÃO DIRETA POR OMISSÃO_ 16

6 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 18

Conceito_ 18

6.1 EFEITOS 21

6.2 LEGITIMADOS 22

7 ADIN E A POSSIBILIDADE DE SERVIDORES PUBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGAR_ 23

CONCLUSÃO_ 26

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 27

DIREITO CONSTITUCIONAL

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

RESUMO

Quando se fala em Controle de Constitucionalidade deve se pensar nas verdadeiras ferramentas de exercício da democracia, ferramentas com poder de fazer reverter uma norma que eventualmente possa ferir os preceitos fundamentais e as garantias dos direitos basilares constitucionais, trata se se de um exercício em que faz exatamente exato o direito constitucional valer, essas ferramentas são garantistas e a sua essência esta alicerçada na segurança jurídica, quando falamos em garantia constitucional estamos falando não somente dos preceitos constitucionais cujo os quais dão segurança jurídica ao povo, mas estamos falando de todas as ferramentas contida na Constituição da Republica Federativa do Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: Controle de Constitucionalidade; Constituição; Ferramentas democráticas.

O objetivo deste artigo cientifico é discutir o uso adequado das ferramentas constitucionais de controle de constitucionalidade em que pese todas as ferramentas são usadas de forma justa, e, de forma a garantir a confiança do povo e garantir ainda a certeza do zelo pela dignidade das garantias e fundamentos constitucionais e legais expresso na constituição e eventualmente expresso em legislação extravagante.

DA METODOLOGIA

A metodologia usada será a de consulta a bibliografia atual, doutrinas, jurisprudências, e, sumulas vinculantes e não vinculantes bem como sítios de conteúdo jurídico e de conteúdo informativo.

1 CONCEITO

Pode se definir como instrumento ou ferramenta pela qual é assegurado a supremacia ou então a superioridade da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e, que, todavia, alguma lei venha estar em desconformidade com os princípios basilares garantidos na Constituição da República, pelo controle de constitucionalidade se assegura a exclusão do ordenamento jurídico todas as leis ou normas, sendo atos normativos material ou formalmente desconformes.

É a verificação da adequação (compatibilidade) de lei ou ato normativo

com a Constituição Federal, sob os aspectos dos requisitos formais ou

materiais, (Coleção Descomplicando - Direito Constitucional/3' Edição

Flavia Bahia, 2017 )

O reconhecimento da supremacia da Constituição e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre formas e modos de defesa da Constituição e sobre a necessidade de controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especialmente das leis e atos normativos . fonte: Mendes, Gilmar Ferreira, pg. 38, 2017 1.1 INTRODUÇÃO

Quando se fala de controle de constitucionalidade deve se lembrar que estamos falando do maior tema dentro do direito constitucional, devemos nos lembrar que no dia a dia todos nós fazemos o controle de constitucionalidade a todos os momentos seja o aplicador da norma no direito penal, seja aquele que faz a subsunção de uma norma do direito civil, seja no âmbito dos direitos dos contratos, seja no âmbito dos direitos reais, direitos de família, etc. Estes estão a fazer um controle de constitucionalidade, por que ? Ora não tem como ser feito a aplicação de uma norma em determinado caso concreto ou uma aplicação e princípio que envolve direitos subjetivos sem estarmos fazendo esta aplicação de normas que estão em acordo direto com a nossa constituição.

a nossa constituição é um instrumento que a luz do nosso sistema adota a teoria keisiniana ou seja o sistema piramidal, neste sistema nós temos a constituição no ápice, o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil nada mais são do que uma forma de verificação e compatibilidade de todas as leis de atos normativos sejam leis de índole processual, sejam elas leis de direito material devem estar de acordo com a nossa constituição federal, nos sabemos que o controle de constitucionalidade nada mais é do que a verificação da compatibilidade vertical de leis e atos normativos que estão inseridos neste nosso sistema piramidal com a Constituição.

Ao analisarmos o artigo 59 da Constituição cujo qual estabelece as normas provenientes do processo legislativo nos veremos que estão abaixo da constituição as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, os decretos legislativos, as resoluções do congresso, as medidas provisórias, encontraremos que os atos administrativos também se encontram dentro do sistema piramidal, todos eles devem guardar compatibilidade formal e compatibilidade material com a constituição.

Em poucas palavras podemos dizer que o sistema de controle de constituição no brasil nada mais é do que um modo ou seja uma modernidade de fazer a verificação da compatibilidade formal, isto é, se estes atos ou leis forem editados em consonância com que prescreve a constituição para a sua edição ou se estão em conformidade com o texto constitucional, ou seja se o conteúdo deles está em consonância com o que prescreve a constituição.

Em miúdos nós temos a verificação da consonância material e formal, por exemplo se uma lei ou ato legislativo viola o artigo 225 da Constituição Federal que prescreve a forma da disciplina jurídica do meio ambiente, é evidentemente que esta norma vai ser materialmente inconstitucional.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm

Se nós termos uma lei que deve ser votada com quórum de lei complementar, ou seja, maioria absoluta de seus membros e é votada pelo quórum da maioria relativa de lei ordinária é evidentemente que esta lei vai ser formalmente inconstitucional.

Ou seja, o dito acima mostra as incompatibilidades informal e material.

O controle de constitucionalidade no brasil é feito elo poder legislativo no âmbito das camisões de conselhos de constituições e justiça que fazem o controle preventivo de constitucionalidade antes da edição da lei ou do ato normativo, pelo poder executivo quando por exemplo o presidente da república veta e esse veto será chamado de veto jurídico, quando o presidente veta uma lei quando ele entende que esta lei é inconstitucional, o mais importante é que este controle de constitucionalidade no Brasil é levado a efeito ao Poder Judiciário.

O poder judiciário realiza o controle de constitucionalidade no Brasil a partir de duas vertentes distintas, ou seja a primeira vertente de origem norte américa e outra vertente de origem europeia, o entanto no direito brasileiro nos extraímos o que há de bom nos outros modelos jurídicos mundiais e incorporamos ao direito brasileiro.

O primeiro sistema de origem norte americana que fora empregado no brasil começou com o caso Marbury v. Madison em que o juiz Marshall efetuou uma aplicação de normas que ele entendeu ser inconstitucional e julgou o caso, no entanto nos temos o primeiro caso de inconstitucionalidade, este caso chegou ao brasil em 1891, neste ano nos tínhamos no brasil a promulgação da constituição republicana está fora elaborada com grande influência do DR. Rui Barbosa, no entanto este jurista copiou no aspecto positivo muitas coisas do direito americano, nos copiamos a foram de governo republicana, presidencialismo como sistema de governo, controle difuso de constitucionalidade, etc...

O controle de constitucionalidade que aportou no Brasil em 1891 é chamado de controle difuso ou controle concreto este porem se dá sempre incidente sobre um caso concreto, no entanto deve ser aplicado de forma que seu efeito seja apenas “inter partsou seja o efeito ficara somente entre as partes envolvidas.

Acontece que por último o STF tem entendido que em mesmo em controle difuso em alguns casos os efeitos são “erga omnis” ou seja se estende para todos, isso nós chamamos de transcendência dos efeitos determinantes

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE, ‘INCIDENTER TANTUM’, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. Fonte: http://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/adi3345.pdf

O modelo acima citado também é chamado de controle de fiscalização abstrato (modelo europeu) e que foi registrado pela primeira vez por Hans Kelsen, só que neste caso não envolve nenhum caso em concreto, mas a sua aplicabilidade é um pouco diferente pois a norma que fere a constituição é excluída sumariamente e seus efeitos são o “erga omines” ou seja para todos.

O modelo europeu chegou no Brasil por meio da emenda constitucional 16/1965 logo após o início da ditadura militar logo ela alterou a Constituição de 1946 ou seja apenas em 1965 nos tivemos a possibilidade de fazer a fiscalização abstrata e havia apenas uma pessoa que era legitima para fazer esta fiscalização abstrata, esta pessoa era o procurador geral da republica o único legitimado ativo para fazer o controle abstrato perante o supremo tribunal federal a arguição de inconstitucionalidade.

Nos dias de hoje após as emendas constitucionais muitos são os legitimados para propor a ADI, ou seja, Ação Direta de Inconstitucionalidade esses legitimados serão demonstrados adiante.

A lei municipal que contraria a constituição municipal não cabe adin pois não faz parte do art. 102 da CF o supremo só julga nos casos de lei estadual e federal, no entanto se caso uma lei venha a contrariar a constituição estadual de algum estado caberá Adin para o tribunal de justiça estadual, no caso em tela se lei municipal contrariar a constituição caberá controle difuso e adpf.

1.2 ADIN INTERVENTIVA

Existem três espécies de ADIN, a genérica, a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a Adin interventiva e adim por omissão

A Adin interventiva tem outro objeto além do mero objetivo de se declarar uma lei inconstitucional, o objetivo é de se decretar a intervenção com o objetivo de tirar a autonomia do ente federativo, os legalizados são só o chefe do Ministério Público, somente o procurador geral, se for uma Adin interventiva estadual o legalizado é o chefe do Ministério Público estadual, a Adin interventiva deve ser ajuizada quando houver lesão aos princípios sensíveis, Pontes de Miranda especifica que estes princípios sensíveis se forem inviolado autorizam a intervenção, os princípios estão previstos no artigo 34 inciso VII da CF.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

2 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

O controle de constitucionalidade é a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição federal, a constituição federal dentro do nosso ordenamento jurídico é a lei mais importante, no entanto é preciso verificar se os atos normativos são ou não são compatíveis com a constituição federal, e, essa verificação com a compatibilidade é o que é chamado de controle de constitucionalidade.

No entanto o controle de constitucionalidade no brasil é realizado normalmente pelo poder judiciário, assim o sendo quem declara se uma lei é constitucional ou inconstitucional é o poder judiciário e dentre outras modalidades uma das mais é o controle difuso.

2.1 CONTROLE DIFUSO

Controle difuso de constitucionalidade a grosso modo podemos dizer que qualquer juiz pode declarar uma lei inconstitucional, no entanto deve ser observado um requisito ou seja dentro de um caso concreto, ou seja não pode ser declarado a constitucionalidade em um caso abstrato deve haver um caso em concreto

3 AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE – ADIN

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE é um dos temais mais importante do direito constitucional e talvez o tema mais importante a Adin (ação direta de inconstitucionalidade) é uma ação direita destinada a questionar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos

O poder Judiciário é o Poder Competente para julgar a ADIN no entanto para julgar uma adin apenas dois tribunais são competentes senão vejamos; o STF e o STJ, em cada caso é especifico para cada poder o artigo 102 alínea a expressa de forma clara e objetiva, vejamos que expressa sendo o STF competente para julgar Adin de lei estatual ou de lei federal que fere a constituição, já no caso do STJ este porem será competente em duas hipóteses sendo a 1º uma lei estadual ferindo a constituição do estado ou 2º em uma lei municipal ferindo a constituição do estado.

No caso de lei municipal ferindo a constituição federal não há entre os dois tribunais STF e STJ competência para julgar adin pois neste caso não cabe a Adin vejamos o artigo 102 da CF

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da Repúbli ca e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999) j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)§ 1.ºº A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente destaConstituiçãoo, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado do parágrafo único em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

O que caberia neste caso era a propositura da ADPF e Controle Difuso, sendo a ADPF arguição de descumprimento de preceito fundamental ou seja estes podemos chamar de remédios para atacar aquela lei que fere a Constituição Federal.

No caso da ADIN o legitimado para a sua proposição antes do ano de 1988 era apenas o procurador geral da república quem poderia ajuizar a ADIN no entanto com a constituição de 1988 temos 09 pessoas capaz de ajuizar a adim prevista no artigo 103 da CF, sendo eles: 1º o presidente da república; 2º Três mesas também podem ajuizar ADIN a mesa do Senado a mesa da Câmara dos Deputados e a mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e a Câmara Legislativa do DF, observando que a mesa do Congresso Nacional não Pode ajuizar Adin; 3º os governadores dos estados ou do Distrito federal, no caso do governador uma peculiaridade o governador pode ajuizar adin contra Lei de outro Estado desde que seja provado o interesse de seu Estado no momento de ajuização da adin. 4º o Procurador Geral da República; 5º, O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também pode ajuizar adin; 6º Partido Político com representação no Congresso nacional desde que tenha pelo menos um deputado ou pelo menos um senador, observando que quem deve ajuizar é o diretório nacional daquele partido; 8º confederação sindical composta por três federações em cada estado, ou entidade de classe de âmbito nacional.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - o Procurador-Geral da República;VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

No entanto diante do acima expresso temos ainda que observar por obvio o instituto da pertinência temática, no entanto existe nove legitimados para propor a adin, mas existem ainda dentro dos nove legitimas seis pessoas podem propor adin sobre qualquer matéria ou qualquer assunto, sendo o presidente da república ou a mesa do senado e o conselho Federal da OAB, mas ainda assim existem três pessoas que são chamadas de legitimadas especiais ou legitimadas interessadas estas três pessoas devem provar o interesse na ação o Supremo Tribunal chama de pertinência temática ou interesse especial na ação, esses três legitimados são a assembleia legislativa dos estados, os governadores do Estados e a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

A adim pode atacar leis ou atos normativos, as medidas provisórias podem ser atacada por adin, no caso um exemplo claro caso o presidente venha a criar um crime por meio de uma medida provisória essa medida será atacada por meio de adin, vejamos outro exemplo as emendas constitucionais também podem ser atacadas por adin, uma peculiaridade é de lei anterior a constituição não pode ser objeto de adin, tratados internacionais podem também ser objetos de adin pois não importa a matéria do ato pois ele é sempre visto com ato infraconstitucional, no caso das emendas constitucionais também podem ser objetos de adin, as normas constitucionais originarias não podem ser objetos de adin

Os efeitos da adin – efeitos repristinatórios na adin- os efeitos da adin tem alguns efeitos importantes, sendo o primeiro efeito a ser observado é o efeito “erga omnis” ou seja efeito contra todos, no caso podemos dizer que se o STF julgar uma lei inconstitucional o efeito será vinculado a todos os órgãos e toda a administração pública, o efeito também é “ex tunc” ou seja tem efeitos retroativos ele retroage até o nascimento da lei; 2º o efeito repristinatório é um efeito que se renova no caso de uma adin sendo o STF revogado uma determinada lei que havia há anos antes revogado outra lei e no caso em tela a lei que outrora fora revogada ela volta a fazer seus efeitos esta lei antes revogada volta a viger.

Muitos casos para se julgar uma adin é necessário a presença do amicus curie – amigo da corte, em muitos casos o STF necessita desta figura para auxiliar o julgamento de eventual ADIN, o amicus curie esta previsto na lei 9868/99, o amicus curie ao participar da adin dará a sua opinião, deve se observar que com a participação do amicus curie a decisão estará o mais democrática possível e causará um outro efeito interessante é que a decisão será mais abrangente, outrossim na lei 9869/99 em seu artigo.... diz que a decisão que determinar a presença do amicus curie não poderá ser jamais revogada.

LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.§ 1o (VETADO)§ 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9868.htm Consultado em 15/10/2017 as 01H38MIN

O amicus curie é uma pessoa externa em que poderá fazer uso do plenário e além de auxiliar nos trabalhos este dará a sua opinião orientando os ministros da melhor forma possível.

O relator da adin é quem vai determinar se necessita do amicus curie ou não, o prazo se baseia em trinta dias para as informações das entidades da qual emanoa a norma, mas mesmo assim o STF permite que o amicus curie se habilite até mesmo após o vencimento do prazo de trinta dias, outrossim o amicus curie não é parte do processo.

No conceito maior o amicus curie é uma entidade que pode se habilitar como um participante da adin e poderá proferir suas opiniões dentro da adin.

4 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)

Trata se de uma ação judicial ao qual visa exclusivamente a afirmação de que determinada norma é e está de acordo com os preceitos constitucionais, sempre que possa existir duvidas concernente a determinada norma ou ainda questionamentos acalorados o remédio mais apropriado é a ação declaratória de constitucionalidade afirmando se assim a norma em baila como constitucional

Sendo esta norma introduzida no ordenamento jurídico pela emenda constitucional nº 3 de 1993 alterando a redação do artigo 102, inciso I e alinea a, e acréscimo do § 2º ao referido artigo, e ainda o § 4º ao artigo 103 da CF e o seu texto inserido e regulamentado pela Lei 9.868/199.

Coube à Emenda Constitucional no 3/1993 a tarefa de introduzir no Direito Constitucional brasileiro esta forma de controle abstrato de

constitucionalidade. Numa análise mais imediata e superficial pode parecer estranho ao candidato a criação de uma ação que busque declarar aquilo que já se presume, ou seja, que a lei é constitucional. Fonte: Motta Filho, Sylvio Clemente da. Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões / Sylvio Motta. – 24. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. Pg 924

A ação declaratória de constitucionalidade nada mais é do que uma ação direta de inconstitucionalidade com o sinal trocado, todavia, com um objeto mais restrito. Fonte: MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. Pg 371

O objetivo da ação já debatida nada mais é do que a regulamentação de ato normativo federal ou de lei.

De acordo com o artigo 102, I da CF compete ao STF apreciar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade

Compete, portanto, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. fonte: Moraes, Alexandre de. 2017. 33. ed. rev. e atual. até a EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016 – São Paulo: Atlas, pg 555

A ação declaratória de constitucionalidade, que consiste em típico processo objetivo destinado a afastar a insegurança jurídica ou o estado de incerteza sobre a validade de lei ou ato normativo federal, busca preservar a ordem jurídica constitucional. Fonte: Moraes, Alexandre de. 2017. 33. ed. rev. e atual. até a EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016 – São Paulo: Atlas, pg 555

4.1 LEGITIMADOS PARA PROPOR A AÇÃO DE CONSTITUCIONALIDE

São os mesmos legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): a) o Presidente da República; b) a Mesa do Senado Federal; c) a Mesa da Câmara dos Deputados; d) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; f) o Procurador-Geral da República; g) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; h) partido político com representação no Congresso Nacional; i) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta, nos termos da EC nº 45/04,366 pelos mesmos colegitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, pelos Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa, Governador de Estado ou do Distrito Federal, Procurador-Geral da República,367 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. As mesmas observações analisadas em relação à legitimidade para propositura da ação direta de inconstitucionalidade são aplicáveis, a partir da EC nº 45/04, à ação declaratória de constitucionalidade (conferir, nesse mesmo capítulo, item 10.3). Moraes, Alexandre de. 2017. 33. ed. rev. e atual. até a EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016 – São Paulo: Atlas, pg 555

4.2 EFEITOS

Os efeitos de todas as decisões definitivas de mérito tanto quanto pela procedência ou ainda pela improcedência cujas quais são produzidas pelo STF e nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal terá seu efeito de caráter vinculante e com a eficácia erga omnis ou seja contra todos

As decisões definitivas de mérito (sejam pela procedência ou pela improcedência), proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante. Moraes, Alexandre de. 2017. 33. ed. rev. e atual. até a EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016 – São Paulo: Atlas, pg 555

5 ADO AÇÃO DIRETA POR OMISSÃO

Conceito, trata se de uma ferramenta destinada exclusivamente para “regulamentar” algo que de certa forma não está regulamentado, ou seja é uma ferramenta com eficácia extensiva, pois assim o sendo ela faz com que a omissão contida em determinada norma desapareça e apareça o efeito que se deseja.

Trata-se de defesa da ordem jurídica contra omissões relevantes e não de defesa de posições subjetivas concretas, daí sua natureza objetiva. Essa, aliás, a sua principal diferença em relação ao mandado de injunção, voltado à defesa in concreto de direito subjetivo, ou seja, pressupõe a configuração de um interesse jurídico. Fonte: http://www.tex.pro.br/home/artigos/257-artigos-nov-2013/6335-ação-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao-primeiras-notas-sobrealei-12-063-2009

A inconstitucionalidade pode se dar por ação ou por omissão, no caso em tela a inconstitucionalidade por omissão se da quando a falta de medida regulamentadora de dispositivo constitucional de eficácia limitada, exemplo clássico é o direito de greve dos servidores públicos “ o direito de greve dos servidores públicos será exercido por lei especifica” Art. 37, inciso VII, ou seja, não existindo a lei cujo qual até nos dias de hoje não fora elaborada.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712091/inciso-vii-do-artigo-37-da-constituição-federal-de-1988 consultado em 15/10/2017 ás 19:00 horas

A inconstitucionalidade por omissão é sanável por duas ações distintas sendo uma em controle difuso e outra em controle concentrado, em controle difuso tem seu remédio sendo o Mandado de Injunção já no controle concentrado é a ADIN POR OMISSÃO.

O objeto da Adin por omissão, não é uma lei ou ato normativo, mas sim a falta de lei ou ato normativo que regulamente dispositivo constitucional de eficácia limitada, a Adin por omissão serve para sanar uma inconstitucionalidade por omissão, ou seja é parecido com o mandado de injunção, mas neste caso concentrado em âmbito de inconstitucionalidade.

Assim o sendo a competência para julgar a Adin por omissão é do Supremo tribunal Federal é a corte suprema que julga a Adin por omissão.

Já os legitimados ativos são os especificados no artigo 103 da Constituição Federal onde em seu rol temos os legitimados universais e legitimados especiais .

LEI Nº 12.063, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. Art. 12-A. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. (Redação da Lei 12.063/09) Art. 12-B. A petição indicará: (Redação da Lei 12.063/09) I - a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa; (Redação da Lei 12.063/09)

Os efeitos da decisão, a decisão eu reconhece a inconstitucionalidade por omissão tem o chamado efeito mandamental ou seja uma vez reconhecida a inconstitucionalidade por omissão o supremo tribunal federal expede um oficio ao um órgão administrativo ou ao órgão legislativo competente para a edição do ato ou da lei que não regulamentou o dispositivo de eficácia limitada dentro do prazo de 30 dias tais órgãos tem a obrigação e cumprir ou seja de editar a lei que irá regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada, podemos chamar também de obrigação de fazer.

A Constituição Federal prevê que, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma

constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão

administrativo, para fazê-lo em 30 dias. Fonte: Moraes, Alexandre de. 2017. 33. ed. rev. e atual. até a EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016 – São Paulo: Atlas, pg 553

Objetivo busca tentar tornar eficaz a norma que esta privada de eficácia, as normas de eficácia limitada, são normas que carecem de regulamentação, no entanto a ADO tem como objetivo dar vida e aplicabilidade a norma, no entanto a ADO se confunde com o Mandado de Injunção sendo este último uma norma de controle difuso e a ADCO é uma ferramenta de controle concentrado.

A competência para julgar a ado é o STF em que pese este possuidor da competência originaria para julgar a ADO.

6 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF

Conceito

De fácil interpretação os preceitos fundamentais são os que protegem os direitos e garantias fundamentais da Constituição e também todos os fundamentos objetivos e fundamentais da República Federativa do Brasil, logo os preceitos fundamentais consagram a maior efetividade as previsões constitucionais.

A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental se constitui no quinto instrumento de fiscalização abstrata de constitucionalidade do já eclético sistema brasileiro de controle. Fonte: Motta Filho, Sylvio Clemente da. Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões / Sylvio Motta. – 24. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. Pg 936.

No título II da Constituição de 1988 estão disciplinados os direitos e garantias fundamentais vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: a) direitos e deveres individuais e coletivos; b) direitos sociais; c) direitos de nacionalidade;d) direitos políticos; e) partidos políticos. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm

Ocorre que o § 1º do artigo 102 da Constituição federal foi regulamentado pela lei nº 9882/99 e nesta ocasião fora introduzido no ordenamento jurídico pátrio esta novel ferramenta de proteção dos direitos e garantias fundamentais assim o sendo a mesma fora registrada como ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental .

Art. 1o A arguição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - Processar e julgar, originariamente: § 1.º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm

Ao analisar o artigo da Constituição encontraremos os deveres individuais e coletivos bem como as garantias fundamentais, no entanto as garantias são os instrumentos que nos dá a certeza do direito, noutras palavras as garantias esta sempre lastreadas pelas ferramentas que fazem o direito garantido na Constituição valer, e, essa ferramenta tem dois caráter sendo o caráter preventivo e o caráter reparador, tem caráter preventivo por que é possível acionar as ferramentas de controle constitucional para proteção preventiva de possível direito que pelo poder público possa vir a ser ferido e tem caráter reparador pois seu efeito e “ex tunc” ou seja retroage ao estado anterior ao do começo da agressão aos preceitos fundamentais.

A lei possibilita a arguição de descumprimento de preceito fundamental em três hipóteses – para evitar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público; para reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público e quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Fonte: Moraes, Alexandre de

Direito constitucional / Alexandre de Moraes. – 33. ed. rev. e atual. até a EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016 – São Paulo: Atlas, 2017,pg 599

Notadamente a constituição da Republica federativa do Brasil vincula o legislador a ter uma postura equânime ao cumprimento quando se pretende elaborar novas normas, sabiamente a constituição da Republica Federativa do Brasil traz em seu texto todo o rol de normas que possivelmente venham a proteger seu corpo, donde facilmente se percebe de que desde as cláusulas pétreas até o controle de constitucionalidade tem sua especial proteção.

Além das normas de controle de constitucionalidade sabemos que a Constituição também tem expressa preocupação com a efetividade de seu conteúdo onde podemos acertadamente dizer que a Constituição é um verdadeiro patrimônio jurídico bem como social de seu povo.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF costuma ser de certa forma confundida ou seja é sempre confundida pelos desatentos com a inconstitucionalidade por omissão.

No entanto a inconstitucionalidade por omissão ou ADO AÇÃO DIRETA POR OMISSÃO já debatido acima tem outro conceito sendo este a contradição do que esta positivamente exigido na Constituição e a omissão do Poder Público que por sua vez não regula as normas no sentido de dar efetividade a seu cumprimento.

Diante do acima epigrafado, cabe então conceituar de forma técnica a finalidade da ADPF – Arguição e descumprimento de preceito fundamental, a ADPF esta assentada nos moldes do artigo 102, § 1º da Constituição e a sua função primordial é sempre impedir que eventuais atos venham a atentar contra a dignidade da Constituição, atos estes que são cometidos pela atividade Estatal, os atos acima referidos são atos praticados pela expressa atividade estatal e porem podem ferir os preceitos fundamentais já assentados na Constituição.

Noutras palavras a função da ADPF é proteger os preceitos fundamentais.

A ADPF somente é possível, ou seja, somente é cabida esta modalidade de Controle de constitucionalidade quando outro instrumento jurídico não está habilitado para resolver o questionamento pois estamos diante da homenagem ao princípio da subsidiariedade, no entanto não se aplica o princípio da fungibilidade

6.1 EFEITOS

Após ser julgada a ação (ADPF) é feito a intimação das autoridades e órgãos responsáveis acerca do ato questionado em sede de ADPF, como expressa o art. 10 da lei 882/99 será ainda fixado as condições a forma em que será aplicada o preceito fundamental.

Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

Face o caráter emergencial será determinado pelo presidente do STF o imediato cumprimento da medida cujo qual fora decido pelos Ministros do STF, no prazo de dez dias cujo qual será contado a partir do trânsito em julgado da decisão o dispositivo da referida decisão será pública em seção especial do diário oficial da união e em homenagem ao princípio da publicidade

§ 1o O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. § 2o Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm

Interessante é que o parágrafo terceiro do artigo dez traz em seu bojo que a decisão tem eficácia “erga omnis” com efeito vinculante a todos os órgãos do poder público

§ 3o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm

6.2 LEGITIMADOS

Segundo a Lei 9882/99 os legitimados são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade ou seja o rol é o mesmo, vejamos: a) o Presidente da República; b) a Mesa do Senado Federal; c) a Mesa da Câmara dos Deputados; d) a Mesa de Assembléia Legislativa; e) o Governador de Estado; f) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; g) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; h) o Procurador-Geral da República; i) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; j) partido político com representação no Congresso Nacional; l) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Art. 2o Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm

A presente ferramenta discutida traz o sentimento de que as garantias e preceitos fundamentais estarão garantidas pela força garantidora desta nobre ferramenta a ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, outrossim deve ser observado que esta ferramenta ainda faz o princípio da segurança jurídica valer, este princípio o da segurança jurídica no mundo jurídico é tido como subprincípio do princípio da legalidade cujo qual está expresso no artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, entende se também que com as ferramentas garantidoras ou melhor controladoras da constituição todos os princípios constitucionais estarão protegidos e garantidos pelo lastro ou pela força das ferramentas usadas no controle de constitucionalidade.

7 ADIN E A POSSIBILIDADE DE SERVIDORES PUBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGAR

Há muito uma questão que não se queda, a possibilidade de servidores públicos do Poder Judiciário e do Ministério Público de exercerem a advocacia, dentre a questão levantada temos visões e questionamentos pros e contras, mas também temos que observar além dos questionamentos os preceitos fundamentais expressos na constituição da república.

Antes de debater a tese arguida devemos saber que alguns dos servidores dos poderes executivos e legislativos podem exercer a advocacia com uma ressalva, esta porem não pode ser exercida contra o Estado - contra a administração ou melhor expressando contra quem a lei assim o determinar.

Vejamos:

O parecer do conselheiro Luiz Gustavo Muglia acolheu integralmente estudo apresentado pelo conselheiro federal pelo DF, Aldemário Araújo, que fundamentou o entendimento da Comissão de Seleção da Seccional . De acordo com esse entendimento firmado pela entidade, é lícito aos advogados públicos exercer a advocacia fora das atribuições dos cargos que ocupam. Fonte: http://www.oabdf.org.br/noticias/advogado-público-pode-exercer-advocacia-privada-desde-que-nao-contraopoder-público/

O relator ora conselheiro alega em sua tese de que não existe espaço dentro do ordenamento jurídico pátrio para limitações ao exercício da advocacia, no entanto há de se entender existem hipóteses de impedimentos do exercício da advocacia.

Não obstante as hipóteses de impedimento a associação dos servidores do Ministério Público da União bem como a associação dos servidores do Poder Judiciário Federal entraram com uma ADIN nº 5454 – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE em face do art. 28, inciso IV, do estatuto da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB determina que dentre os requisitos para a inscrição como advogado o bacharel em direito não exerça função incompatível com a advocacia, especificando mais precisamente em seu art. 28, inciso IV, que constitui atividade incompatível com o exercício da advocacia o exercício de cargo ou função em qualquer órgão do Poder Judiciário.

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: [...] IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

Ocorre que tal proibição fere de morte o princípio constitucional da isonomia e do livre exercício de profissão, na medida em que impede que um bacharel de direito servidor público, apenas por estar vinculado ao Poder Judiciário, por concurso público, possa exercer a advocacia, o que se mostra injusto diante de anos de estudo, dedicação e investimento financeiro, e o que concorre também para que esses servidores não possam gozar dos benefícios financeiros que o exercício da profissão traria.

Segundo o relator, não há espaço na ordem jurídica para limitações ao exercício da advocacia, salvo naquelas hipóteses expressamente previstas em lei. “Simples critérios de conveniência, oportunidade, vantagens, desvantagens, preferências ou repulsas carregadas de subjetivismo, postos em qualquer sede normativa, não possuem legitimidade jurídica para inviabilizar o exercício da advocacia”, afirmou o conselheiro.

No entanto o artigo 30 do estatuto prevê amplamente e claramente acerca dos possíveis impedimentos ou seja este artigo fala das hipóteses de impedimentos não amplamente contra os servidores do poder judiciário e do Ministério Público, há de se notar que o artigo em baila pecou em tecer apenas meras hipóteses de impedimentos e não impedimento total ou seja ele fez acepção de pessoas ocupantes em cargos públicos vejamos que ele não proíbe como no artigo 28 do mesmo diploma legal, no entanto aquilo que não esta na lei não fere os princípios de vedação, no entanto diante do contido no artigo 30 do diploma legal temos a presença da possibilidade real de ocupantes de certos cargos públicos exercerem a advocacia.

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Não obstante a constituição da republica federativa do Brasil expressa amplamente de forma clara e objetiva a liberdade para o exercício de qualquer trabalho licito e ou oficio e ainda profissão, desde que sejam atendidas as exigências qualificatórias em que as respectivas profissões exigirem e ou possivelmente exigirão na forma da lei.

Vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm consultado em 26/10/2017

No entanto a discussão acerca da proibição ou impedimento seja ele parcial ou total/amplo para o exercício da advocacia deve ser discutido por meio de uma ferramenta constitucional amplamente debatida neste artigo a ADI ou ADIN – AÇÃO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, em que pese se tratar de lei ou legislação que regulamenta o exercício de uma profissão, sabiamente os entendimentos são acalorados e são recheados de conceitos doutrinários, técnicos/jurídicos, podemos encontrar a exemplo a possibilidade no artigo 30 do diploma regente da profissão em baila mas podemos também encontrar limitação ao exercício da advocacia vejamos a resolução 27/2008 do CNMP, ao proibir a advocacia a servidores do MP dos estados, esta porem inovou no ordenamento jurídico o que no caso em tela é vedado está ferindo ou usurpando a função do legislativo este extrapolou o poder regulamentar ora alicerçado na Constituição da República, as associações ao entrarem com a Ação de Declaração de Inconstitucionalidade questionando a possibilidade de servidores públicos do Poder Judiciário e do Ministério Público de Advogar fez uso da mais lidima justiça e de uma das mais democráticas ferramentas utilizada no controle de constitucionalidade a ADIN, sabiamente a ADIN é o remédio ideal para sanar o questionamento ao qual se levanta e se arrasta por duas décadas, atualmente espera se que a ADIN 5454 venha a solucionar o tal questionamento no sentido de permitir que os questionantes possam exercer a advocacia com as mesmas limitações do artigo 30 do Diploma regulamentar da Advocacia e com efeito para anular o artigo 28 do diploma legal em baila, atualmente a ADIN 5454 encontra se aguardando manifestação do relator cujo qual é o Ministro Alexandre de Moraes que tem conduzido o presente questionamento com muita maestria.

CONCLUSÃO

Diante do acima exposto neste artigo conclui se que as ferramentas de controle de constitucionalidade sendo em sua essência ferramentas democráticas vem para solucionar e dar vida aos questionamentos constitucionais dando assim ênfase aos direitos e as garantias já asseguradas na Constituição da Republica Federativa do Brasil, com a evolução natural do direito dentro das possibilidades jurídicas acredita se que novas ferramentas podem surgir com o passar dos anos pois vivemos em constante evolução, vejamos por exemplo os direitos constitucionais de 5º geração, vejamos as garantias da nova família amplamente estampadas na constituição federal, vejamos o julgamento atual da ADIN 5.543 em que questiona as portarias 158/16 do Ministério da Saúde e a Resolução 34/14 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que restringem a doação dependendo da orientação sexual, estamos tecendo e construindo direitos fundamentais de sexta geração onde a nova modalidade de família, possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, onde ainda se questiona a questão de país homo-afetivos terem os mesmos direitos e garantias fundamentais da família tradicional, pois bem isso tudo é a evolução natural do direito, com esta evolução novas ferramentas garantidoras poderão vir e as atuais serão cada dia mais acionadas para garantir a dignidade da pessoa humana através das garantias fundamentais e dos direitos garantidos.

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS

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Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 12. ed. rev. e atual. – São

Paulo: Saraiva, 2017. – (Série IDP)

http://www.oabdf.org.br/noticias/advogado-público-pode-exercer-advocacia-privada-desde-que-nao-contraopoder-público/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm

http://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/adi3345.pdf 15/10/2017 ás 22H00MIN

http://www.tex.pro.br/home/artigos/257-artigos-nov-2013/6335-ação-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao-primeiras-notas-sobrealei-12-063-2009 consultado em 15/10/2017 ás 18H50MIN

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712091/inciso-vii-do-artigo-37-da-constituição-federal-de-1988 consultado em 15/10/2017 ás 19:00 horas

LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9868.htm consultado em 15/10/2017 as 01H38MIN

MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

______. Controle de Constitucionalidade. São Paulo: Saraiva, 1990, 371p.

Moraes, Alexandre de Direito constitucional / Alexandre de Moraes. – 33. ed. rev. e atual. até a EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016 – São Paulo: Atlas,

2017

Motta Filho, Sylvio Clemente da. Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões / Sylvio Motta. – 24. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

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